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48864DECR-00055-2012.PDFDECRETA NOVOS VALORES DE TERRA NUA PARA EFEITO DO ITBI-IMPOSTO TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.19/12/2023
139123DECR-00078-2021.PDFDECRETO 37/202204/02/2023
145622DECR-00018-2023.PDFREGULAMENTA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCICIO DE 2023 NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS05/04/2023
145625DECR-00015-2023.PDF''REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT.''03/04/2023
145626DECR-00001-2023.PDF"DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS NACIONAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E PONTO FACULTATIVO DESTE MUNICÍPIO DO ANO DE 2023".04/01/2023
145627DECR-00008-2023.PDFAPROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2023, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.27/02/2023
145628DECR-00011-2023.PDFFICA REAJUSTADO O VALOR DE VENCIMENTOS INICIAIS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 1.389/2022 EM R$ 2.604,0016/03/2023
145629DECR-00012-2023.PDF"DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL SR. WALTER DA COSTA RIBEIRO."23/03/2023
145630DECR-00017-2023.PDF"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."04/04/2023
145631DECR-00002-2023.PDF"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."11/01/2023